Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.517, de 31/08/2011

Ementa Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências
Projeto/Autor PL 427/2011 - Orlando Bolçone
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/09/2011, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores PARQUE DE DIVERSÃO - BRINQUEDO - VISTORIA - PLACA - RISCOS - MANUTENÇÃO - PLACA INFORMATIVA EM BRINQUEDOS - FICHA TÉCNICA DOS BRINQUEDOS

Retificações

Regulamentações