Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
Artigo 1.º - Altera: o artigo 9.º; o artigo 10 e o artigo 14, todos da Lei nº 14.626, de 2011 (DOE-I 12/10/2012, p. 1)
Regulamenta o artigo 4.º da Lei nº 14.626, de 2011 (DOE-I 30/11/2011, p. 4)
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Artigo 47 - As disposições desta lei não se aplica à taxa ambiental estadual prevista na Lei nº 14.626, de 2011 (DOE-I 27/12/2013, p. 1)