Lei Complementar nº 1.164, de 04/01/2012 ( Lei Complementar 1164/2012 )

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Lei Complementar nº 1.164, de 04/01/2012

Situação

Revogada

Ementa

Institui o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 72/2011 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 05/01/2012, p.1

Retificação - DOE-I de 07/01/2012, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Gratificação e Vantagem | Magistério | Regime Especial de Trabalho |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.374, de 30/03/2022

Artigo 85 - Ficam revogadas as disposições contrárias ao previsto nesta lei complementar, em especial:
(...)
VI - a Lei Complementar nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012;
(...)
Artigo 86 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação, exceto em relação ao previsto:
(...)
II - (...) nos artigos 1º, 8º, 11 e 17 das Disposições Transitórias, que produzirão efeitos na data da publicação desta lei complementar.
(...)
Disposições Transitórias
(...)
Artigo 17 - No período compreendido entre a data de publicação desta lei complementar e a revogação de que trata o inciso VI do artigo 85, o corpo docente das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral será composto exclusivamente pelos Professores Coordenadores e por professores, dispensada a exigência de licenciatura plena de que trata a parte final do § 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012. (DOE-I, 31/03/2022, p.10)

Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021

Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis... (DOE-I, 22/10/2021, p.1)

Lei Complementar nº 1.191, de 28/12/2012

Artigo 6.º - Altera: I - os incisos I, II, V, VII, IX e X do artigo 2.º; II - o artigo 3.º; III - os incisos I, II, IV e VII do artigo 4.º; IV - o "caput" e os incisos I, III, V e VI do artigo 6.º; V - os incisos I, III, IV, V e IX do artigo 7.º; VI - o artigo 8.º; VII - o artigo 11; VIII - os incisos I e III do artigo 12; IX - o artigo 13; Artigo 7.º - Acrescenta: I - o inciso VI ao artigo 5.º; II - o parágrafo único ao artigo 7.º; Artigo 11 - Revoga os artigos 9.º e 14, todos da Lei Complementar n. 1.164/2012 (DOE-I 29/12/2012, p.1) (DOE-I, 29/12/2012, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 59.354, de 15/07/2013

Dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar n. 1.164, de 2012 (DOE-I 16/07/2013, p.3) (DOE-I, 16/07/2013, p.3)

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