Artigo 23 - Altera o parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar n. 1.166/2012 (DOE-I 13/01/2015, p.1)
Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.166, de 2012 (DOE-I 25/05/2013, p. 1)
Dispõe sobre a aplicação na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, da legislação regulamentadora do transporte coletivo de passageiros, por ônibus, da Região Metropolitana de S.Paulo, da Região Metropolitana de Campinas (DOE-I 30/08/2012, p.4)