| Ementa | Cria, no âmbito da ALESP, a Comissão da Verdade do Estado de S.Paulo para colaborar com a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528, de 2011, na apuração de graves violações dos Direitos Humanos praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no artigo 8º do ADCT, da Constituição Federal, de 1964 até 1982, no território do Estado |
| Projeto/Autor | PR 36/2011 - Adriano Diogo |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 11/02/2012, p.8 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Indexadores | ALESP - COMISSÃO DA VERDADE |
Altera dispositivos das Resoluções nºs 879, de 10 de fevereiro de 2012 e 885, de 27 de abril de 2012. (DAL 18/11/2014, p. 5)
Altera dispositivos das Resolução nº 879, de 2012 (DAL 21/12/2013, p. 8)