Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Resolução - ALESP nº 879, de 10/02/2012

Ementa Cria, no âmbito da ALESP, a Comissão da Verdade do Estado de S.Paulo para colaborar com a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528, de 2011, na apuração de graves violações dos Direitos Humanos praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no artigo 8º do ADCT, da Constituição Federal, de 1964 até 1982, no território do Estado
Projeto/Autor PR 36/2011 - Adriano Diogo
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 11/02/2012, p. 8)
Republicação -
Texto Original Alterado
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores ALESP - COMISSÃO DA VERDADE

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