Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012

Ementa Artigo 1º - O Título III - Da Organização do Estado fica acrescido do seguinte artigo 111-A:
Projeto/Autor PEC 9/2010 - Orlando Morando , Gil Arantes , Davi Zaia , Edmir Chedid , Ed Thomas , Roque Barbiere , Gilmaci Santos , Marco Porta , Vicente Cândido , Olímpio Gomes , Gilson de Souza , Roberto Engler , Campos Machado , Baleia Rossi , Conte Lopes , Ana do Carmo , João Barbosa , Estevam Galvão , Roberto Morais , Mauro Bragato , Analice Fernandes , Roberto Massafera , Aldo Demarchi , Luciano Batista , Patrícia Lima , Antonio Salim Curiati , Paulo Alexandre Barbosa , Célia Leão , Eli Corrêa Filho , Jonas Donizette , Bruno Covas , Samuel Moreira , Marcos Zerbini , Ricardo Montoro , José Bruno , Rodolfo Costa e Silva , Milton Leite Filho , Fernando Capez , Vinícius Camarinha , Geraldo Vinholi , Vitor Sapienza , Maria Lúcia Amary , Rodrigo Garcia
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 22/03/2012, p.14
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas

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