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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.190, de 15/12/1992

Ementa Determina a devolução de taxas de inscrição nos concursos não realizados
Projeto/Autoria PL 907/1991 - Afanasio Jazadji
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/12/1992, p.11
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TRIBUTOS / TAXA DE INSCRIÇÃO / CONCURSO

Alterações

Retificações

alesp