Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.052, de 16/05/2012

Ementa Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/05/2012, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores "LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO" / TRANSPARÊNCIA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / "COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO - CADA" / "COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CEAI" / LEI FEDERAL Nº 12.527, de 2011 / SEGURANÇA PÚBLICA (SIGILO DE DOCUMENTOS) / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA (DOCUMENTOS SIGILOSOS) / ACESSO A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES (SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA) / DOCUMENTOS (SIGILO DE ATÉ 50 ANOS)

Alterações

Normas Correlatas

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