Artigo 49 - II - Revoga os artigos 2.º, 3.º e 4.º, o § 3.º do artigo 6.º e o artigo 7.º, todos da Lei n. 8.145/1992 (DOE-I 27/12/2013, p.1)
Artigo 1.º - Acrescenta as alíneas "a" e "b" ao inciso VIII do artigo 10 da Lei n. 8.145/1992 (DOE-I 25/04/1997, p.2)
Artigo 2.º - Altera o artigo 2.° da Lei n. 8.145/1992 (DOE-I 25/04/1997, p.1)
(DOE-I 05/12/1992, p. 1)
Regulamenta a Campanha de erradicação da febre aftosa (DOE-I 15/06/1999, p. 1)
Altera a redação e inclui dispositivos no Decreto n. 36.543/1993 (DOE-I 09/03/1994, p.1)
Regulamenta a Lei n. 8.145/1992 (DOE-I 16/03/1993, p.2)