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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.145, de 18/11/1992

Ementa Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei n. 49, de 25/04/1969, que instituiu a Campanha de Combate à Febre Aftosa, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 494/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/11/1992, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Palavras-Chave Vigilância Sanitária / Febre Aftosa

Alterações

Retificações

Regulamentações

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