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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013

Ementa Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 39/2012 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/01/2013, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave MÉDICO (CARREIRA) / SERVIDOR DA SAÚDE (CARREIRA) / "PRO LABORE"

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.373 de 30/03/2022

    Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
    (...)
    V - Anexo V, correspondente aos integrantes da carreira de Médico, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013 (...)
    VI - Anexo VI, correspondente ao Prêmio de Produtividade Médica - PPM, a que se referem o "caput" e o inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013;
    VII - Anexo VII, correspondente à Gratificação Executiva, a que se refere o inciso I do artigo 32 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013; (...)

  • Lei Complementar n° 1.352 de 20/12/2019

    Altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.317 de 21/03/2018

    Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica

  • Lei Complementar n° 1.250 de 03/07/2014

    Artigo 7.º - I - b) Altera o artigo 5.º da Lei n. 8.975/1994, com redação dada pelo artigo 39 da Lei Complementar n. 1.193/2013 (DOE-I 04/07/2014, p.3)

  • Lei Complementar n° 1.239 de 07/04/2014

    Artigo 7.º - Altera: I - o artigo 5.º; II - o artigo 9.º; III - o artigo 10; IV - o "caput" do artigo 19; V - o artigo 20; VI - o artigo 34; VII - o artigo 3.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Acrescenta: - I - o § 3.º ao artigo 13; II - o § 4.º ao artigo 14; III - os artigos 7.º e 8.º nas Disposições Transitórias; Artigo 9.º - Altera os Subanexos do Anexo I, todos da Lei Complementar n. 1.193/2013(DOE-I 08/04/2014, p 1)

Regulamentações

  • Decreto n° 59.391 de 29/07/2013

    Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes dos cargos efetivos das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas (DOE-I 30/07/2013, p. 22)

  • Decreto n° 59.156 de 06/05/2013

    Regulamenta o Processo de avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, de que tratam os artigos 13 a 18 da Lei Complementar n. 1.193, de 2013 (DOE-I 07/05/2013, p.1)

Normas Correlatas