Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.944, de 09/01/2013

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as áreas que especifica, integrantes do "Parque Estadual das Fontes do Ipiranga", e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 604/2012 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/2013, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Imóvel / Desafetação / Parque Estadual das Fontes do Ipiranga

Normas Correlatas