Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.195, de 17/01/2013

Ementa Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 40/2012 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/01/2013, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Transportes e Trânsito
Indexadores DETRAN / AUTARQUIA

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2002.634 de 03/02/2016

    ADI 2002634-76.2016.8.26.0000. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Artigo 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013.
    Liminar: Em 14/01/2016, concedida liminar para suspender, com efeitos "ex nunc", a eficácia do parágrafo único do artigo 15, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. Em 16/03/2016, a liminar foi cassada por decisão do Órgão Especial do TJSP, em Agravo Regimental.
    Resultado Final: Em 14/12/2016, o TJSP julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas