Lei nº 8.107, de 27/10/1992 ( Lei 8107/1992 )
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Lei nº 8.107, de 27/10/1992
PL 64/1991 / Sylvio Martini |

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Competência e Atribuições | Concurso Público | Despachante | Habilitação Profissional | Penalidade | Requisitos |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4387 de 03/03/2010 Requerente: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 8.107/1992, e Decretos n. 37.420/1993, e n. 37.421/1993 - Liminar: Deferida liminar, em 30/06/2010, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei n. 8.107/1992 e dos Decretos n. 37.421/1993 e n. 37.420/1993
Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Trânsito em julgado em 17/10/2014
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Lei nº 10.767, de 19/02/2001
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Decreto nº 37.421, de 13/09/1993
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