Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.598, de 16/10/2013

Ementa Dispõe sobre a implementação, nos termos do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 10.101, de 2000, de Programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/10/2013, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores EMPRESA CONTROLADA PELO ESTADO / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS