| Ementa |
Dispõe sobre a implementação, nos termos do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 10.101, de 2000, de Programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado e dá providências correlatas
|
| Promulgação |
Executivo
|
| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 17/10/2013, p.1 |
| Texto |
Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
| Tema |
Administração Pública
|
|
Indexadores
|
EMPRESA CONTROLADA PELO ESTADO / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
|