| Ementa | Dispõe sobre a implementação, nos termos do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 10.101, de 2000, de Programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 17/10/2013, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | EMPRESA CONTROLADA PELO ESTADO / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS |