Ementa | Dispõe sobre a implementação, nos termos do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 10.101, de 2000, de Programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado e dá providências correlatas |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 17/10/2013, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Administração Pública |
Palavras-Chave | EMPRESA CONTROLADA PELO ESTADO / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS |