| Ementa | Dispõe sobre a implementação, nos termos do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 10.101, de 2000, de Programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 17/10/2013, p.1 |
| Texto | Texto Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | EMPRESA CONTROLADA PELO ESTADO / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS |