Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.247, de 17/12/2013

Ementa Altera a Lei nº 898, de 1975, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande S.Paulo, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 965/2011 - Estevam Galvão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/2013, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RECURSOS HÍDRICOS - MANANCIAIS - USO DO SOLO - MANANCIAL