Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.266, de 26/12/2013

Ementa Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Projeto/Autor PL 916/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/2013, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores PODER EXECUTIVO ESTADUAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIRETOS - TFSD - TAXA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - TDA - EXAME TEÓRICO E PRÁTICO DE HABILITAÇÃO (TAXAS)

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