Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.266, de 26/12/2013

Ementa Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Projeto/Autoria PL 916/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/2013, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD / Taxa de Defesa Agropecuária - TDA / Taxa de Fiscalização e Licenciamento de Veículo / Serviços Públicos

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.127 de 14/10/2021

    Artigo 1º - O artigo 7º do Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
    (...)
    2. verificará o recolhimento da taxa de serviço a que se refere o item 2 do Anexo I da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, antes de expedir a certidão de que trata o item 1 deste parágrafo único.". (NR)
    (...)