Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.276, de 02/01/2014

Ementa Dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências
Projeto/Autor PL 380/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/01/2014, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores VEÍCULO USADO (DESTINAÇÃO) / VEÍCULO (DESMANCHE) / AUTO-PEÇAS (COMÉRCIO) / VEÍCULO SINISTRADO

Regulamentações

Normas Correlatas