Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.313, de 15/01/2014

Ementa Dispõe sobre a proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio e dá outras providências
Projeto/Autor PL 769/2011 - Marcos Martins
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/01/2014, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Saúde Pública
Indexadores INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO / ESFIGMOMANÔMETRO / TERMÔMETRO / MERCÚRIO