Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.315, de 17/01/2014

Ementa Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
Projeto/Autor PL 885/2009 - Jonas Donizette, Edmir Chedid, Célia Leão, João Caramez, José Zico Prado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/01/2014, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS - CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PROVENIENTES DE ROUBO

Regulamentações