Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.316, de 23/01/2014

Ementa Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências
Projeto/Autor PL 777/2013 - Feliciano Filho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/01/2014, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Saúde Pública
Indexadores ANIMAIS - EXPERIMENTO E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL - PROIBIÇÃO - USO DE ANIMAIS EM EXPERIMENTO DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS
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