Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.552, de 12/08/2014

Ementa Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 797/2013 - José Bittencourt , Adriano Diogo , André Soares , Beth Sahão , Bruno Covas , Carlos Bezerra Jr. , Dilmo dos Santos , Gilmaci Santos , Hélio Nishimoto , Leci Brandão , Marco Aurélio de Souza , Rita Passos , Edinho Silva , Fernando Capez , Francisco Campos Tito , Isac Reis , Marcos Zerbini , Milton Leite Filho , Ramalho da Construção , Sarah Munhoz , Sebastião Santos , Doutor Ulysses
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/08/2014, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO PRISIONAL (REVISTA ÍNTIMA NO VISITANTE) - PROIBIÇÃO