Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.556, de 29/08/2014

Ementa Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 50/2014 - Campos Machado, Alex Manente, André do Prado, Antonio Salim Curiati, Beto Trícoli, Carlos Bezerra Jr., Carlos Cezar, Estevam Galvão, Feliciano Filho, Gilmaci Santos, Itamar Borges, Leci Brandão, Luiz Carlos Gondim, Olímpio Gomes, Rita Passos, Rodrigo Moraes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/08/2014, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Indexadores PROIBIÇÃO - MÁSCARA - MANIFESTAÇÃO

Retificações

Regulamentações

Observações

  • Lei n° 15.556 de 29/08/2014

    Publicada incorretamente como Lei n. 15.552, de 29/08/2014 no DOE de 30/08/2014, p.1, e retificada pelo DOE de 02/09/2014, p.1. PORTANTO O TEXTO DA LEI SAIU APENAS NO DOE DE 30/08/2014 SOB NUMERAÇÃO INCORRETA