Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.556, de 29/08/2014

Ementa Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 50/2014 - Campos Machado , Alex Manente , André do Prado , Antonio Salim Curiati , Beto Trícoli , Carlos Bezerra Jr. , Carlos Cezar , Estevam Galvão , Feliciano Filho , Gilmaci Santos , Itamar Borges , Leci Brandão , Luiz Carlos Gondim , Olímpio Gomes , Rita Passos , Rodrigo Moraes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/08/2014, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Indexadores PROIBIÇÃO - MÁSCARA - MANIFESTAÇÃO

Retificações

Regulamentações

Observações

  • Lei n° 15.556 de 29/08/2014

    Publicada incorretamente como Lei n. 15.552, de 29/08/2014 no DOE de 30/08/2014, p.1, e retificada pelo DOE de 02/09/2014, p.1. PORTANTO O TEXTO DA LEI SAIU APENAS NO DOE DE 30/08/2014 SOB NUMERAÇÃO INCORRETA