Ato do Presidente nº 78, de 09/04/2015 ( Ato do Presidente 78/2015 )
Ato do Presidente nº 78, de 09/04/2015

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- Legislativo de 19/05/2015, p.8
- Legislativo de 28/05/2015, p.11
- Legislativo de 16/06/2015, p.8
- Legislativo de 29/08/2015, p.8
- Legislativo de 25/11/2015, p.11
- Legislativo de 21/04/2016, p.7
- Legislativo de 16/06/2016, p.9
- Legislativo de 14/04/2017, p.6
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