Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.790, de 16/04/2015

Ementa Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 272/2010 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/04/2015, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores RECURSOS HÍDRICOS - MANANCIAL - OCUPAÇÃO DO SOLO - POLUIÇÃO - ESGOTO -EFLUENTE - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - "ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS DO ALTO JUQUERY - APRM-AJ"

Regulamentações