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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.790, de 16/04/2015

Ementa Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 272/2010 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/04/2015, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Área de Proteção de Mananciais / Recursos Hídricos / Resíduo Sólido / Licenciamento ambiental

Regulamentações