Lei nº 15.790, de 16/04/2015 ( Lei 15790/2015 )

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Lei nº 15.790, de 16/04/2015

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 272/2010 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 17/04/2015, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Regulamentações

Decreto nº 62.062, de 27/06/2016

Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ, e dá providências correlatas (DOE-I, 28/06/2016, p.4)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.829, de 08/06/2022

Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios que especifica, visando à estruturação dos Grupos de Fiscalização Integrada e fortalecimento das ações de monitoramento e fiscalização ambiental em Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia do Alto Tietê, e dá providências correlatas (DOE-I, 09/06/2022, p.1)

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