Ato do Presidente nº 92, de 22/04/2015 ( Ato do Presidente 92/2015 )
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Ato do Presidente nº 92, de 22/04/2015

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- Legislativo, 16/06/2015, 9
- Legislativo, 25/06/2015, 11
- Legislativo, 22/12/2015, 5
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- Legislativo, 21/04/2016, 7
- Legislativo, 14/05/2016, 8
- Legislativo, 22/09/2016, 5
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