Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.804, de 22/04/2015

Ementa Dispõe sobre o abono variável e a jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dá outras providências
Projeto/Autor PL 1005/2013 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/04/2015, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Poder Judiciário
Indexadores CONCILIADORES E MEDIADORES / ABONO / REMUNERAÇÃO / JORNADA DE TRABALHO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2216.816 de 26/10/2016

    ADI 2216816-83.2016.8.26.0000. Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei nº 15.804, de 22 de abril de 2015. - Liminar: Em 25/10/2016, foi deferida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 15.804, de 22 de abril de 2015, até o julgamento definitivo da ação.
    Resultado Final: Em 26/07/2017, o TJSP julgou a ação improcedente, revogada a liminar.