Decreto nº 61.435, de 18/08/2015 ( Decreto 61435/2015 )
Decreto nº 61.435, de 18/08/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp