Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.443, de 20/08/2015

Ementa Autoriza o Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP a celebrar convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao Movimento Paulista de Segurança no Trânsito
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/08/2015, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Transportes e Trânsito
Indexadores DETRAN-SP (CONVÊNIO) / MUNICÍPIO PAULISTA (CONVÊNIO COM DETRAN-SP)

Retificações