| Ementa | Revoga o Decreto nº 51.619, de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/09/2015, p.3 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | ICMS (OPERAÇÃO COM PROGRAMA DE COMPUTADOR) / ICMS (REVOGAÇÃO) |
Requerente: Confederação Nacional de Serviços - CNS - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.198, de 15 de setembro de 1992; Decreto nº 61.522, de 29 de setembro de 2015, e Decreto nº 61.791, de 11 de janeiro de 2016 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento.