Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.913, de 02/10/2015

Ementa Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais
Projeto/Autor PL 980/2015 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/10/2015, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores ALTO TIETÊ CABECEIRAS (ÁREA DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS) / MANANCIAIS (ÁREA DE PROTEÇÃO)

Regulamentações