Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.199, de 12/07/2002

Ementa Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 641/2000 - Roberto Gouveia
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/07/2002, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINAÇÃO / AIDS

Regulamentações