Lei nº 15.943, de 14/10/2015 ( Lei 15943/2015 )
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Lei nº 15.943, de 14/10/2015
PL 479/2015 / Carlão Pignatari |

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Denominação | Dispositivo Viário | Rodovia Euclides da Cunha - SP 320 | Tanabi (Município) |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2137303-22.2023.8.26.0000 de 05/06/2023 Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Requerido: Governador do Estado de São Paulo Objeto: Lei nº 15.943, de 14/10/2015 Tramitação:
  • Agravo.
    O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário
  • Recurso Extraordinário.
    Não admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Embargos de Declaração.
    Rejeitados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Decisão: Ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
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