| Ementa | Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 16/10/2015, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | SIGILO DE DOCUMENTOS / COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CEAI |
Artigo 16 - Revoga os artigos 1º e 3º do Decreto nº 61.559, de 2015 (DOE-I 19/02/2016, p. 1)