| Ementa |
Altera a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento
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| Projeto/Autor |
PL 824/2011
- Analice Fernandes
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 14/01/2016, p.1 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Habitação
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Indexadores
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HABITAÇÃO / COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU / IMÓVEL FINANCIADO / ALIENAÇÃO MEDIANTE VENDA
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