Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei nº 16.105, de 13/01/2016
| Ementa | Altera a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento |
| Projeto/Autor | PL 824/2011 - Analice Fernandes |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 14/01/2016, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Habitação |
| Indexadores | HABITAÇÃO / COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU / IMÓVEL FINANCIADO / ALIENAÇÃO MEDIANTE VENDA |