Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.105, de 13/01/2016

Ementa Altera a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento
Projeto/Autor PL 824/2011 - Analice Fernandes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/01/2016, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Habitação
Indexadores HABITAÇÃO / COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU / IMÓVEL FINANCIADO / ALIENAÇÃO MEDIANTE VENDA
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