Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.125, de 18/01/2016

Ementa Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas
Projeto/Autoria PL 159/2014 - Fernando Capez
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/01/2016, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT) / SUSTENTAÇÃO ORAL (PRAZO)