| Ementa | Dispõe sobre a classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 19/02/2016, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Palavras-Chave | DOCUMENTO SIGILOSO / CLASSIFICAÇÃO / ACESSO À INFORMAÇÃO / TRANSPARÊNCIA / DOCUMENTO (PUBLICIDADE) |