Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Ato do Presidente nº 39, de 09/05/2016

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 10/05/2016, p.6
Republicação DAL 12/05/2016, p. 8
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo
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