Ato do Presidente nº 39, de 09/05/2016 ( Ato do Presidente 39/2016 )
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Ato do Presidente nº 39, de 09/05/2016

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- Legislativo, 25/05/2016, 7
- Legislativo, 11/06/2016, 9
- Legislativo, 16/06/2016, 9
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