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Decreto nº 61.981, de 20/05/2016

Ementa Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/05/2016, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (REGIME JURÍDICO) / ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (PARCERIA)

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