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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.981, de 20/05/2016

Ementa Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/05/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Organização da Sociedade Civil - OSC / Entidade Sem Fins Lucrativos / Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional / Cooperação / Fomento

Alterações

  • Decreto n° 66.174 de 26/10/2021

    Altera a redação do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 66.173 de 26/10/2021

    Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
    (...)
    IV - o artigo 19 do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016; (...)

  • Decreto n° 64.998 de 29/05/2020

    Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas

  • Decreto n° 64.059 de 01/01/2019

    Artigo 8º - Ficam transferidas as competências adiante indicadas, na seguinte conformidade: I - para o Secretário de Governo, as previstas: b) no artigo 3º do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016

  • Decreto n° 63.724 de 24/09/2018

    Altera dispositivo que especifica do Decreto 61.981, de 20 de maio de 2016

  • Decreto n° 62.710 de 20/07/2017

    Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei Federal n° 13.019, de 2014

Normas Correlatas