Lei nº 16.269, de 05/07/2016 ( Lei 16269/2016 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.269, de 05/07/2016
PL 416/2015 / Cezinha de Madureira |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5608 de 10/10/2016 ADIN nº 5.608/SP - Supremo Tribunal Federal (STF)
Requerente: Associação Nacional das operadoras de celulares - ACEL Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei estadual nº 16.269/2016
Resultado Final: Em sessão virtual de 25/09/2020 a 02/10/2020, a ação direta foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Estadual 16.269/2016.
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