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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.299, de 08/12/2016

Ementa Dispõe sobre o Plano Estadual de Prevenção do uso indevido de Álcool,Tabaco e Outras Drogas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave ÁLCOOL, TABACO E OUTRAS DROGAS (PLANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO)