| Ementa | Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências |
| Projeto/Autor | PL 328/2016 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 15/12/2016, p.11 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Patrimônio Imobiliário |
| Indexadores | IMÓVEL (DOAÇÃO) / DER (ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS) |