Lei n° 16.338, de 14/12/2016 ( Lei 16338/2016 )

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Ementa	Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências
Projeto/Autor	PL 328/2016 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 15/12/2016, p.11
Republicação	-
Texto	Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Patrimônio Imobiliário
Indexadores	IMÓVEL (DOAÇÃO) / DER (ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS)

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