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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.338, de 14/12/2016

Ementa Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 328/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/2016, p.11
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Imóvel / Doação / Cubatão (Município) / Itapetininga (Município) / Itapeva (Município) / Mongaguá (Município) / Santa Maria da Serra (Município) / São Paulo (Município)

Alterações

  • Lei n° 17.293 de 15/10/2020

    Artigo 8º - O "caput" do artigo 11 da Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos III e IV: (...)

Normas Correlatas

  • Lei n° 17.386 de 14/07/2021

    Artigo 16 - Fica a Fazenda do Estado autorizada, na forma dos incisos IV e V do artigo 19 da Constituição Estadual, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais, bem como a conceder o uso dos imóveis identificados no Anexo Único que integra esta lei.
    Parágrafo único - Aplica-se aos imóveis referidos no "caput" deste artigo o disposto nos artigos 3º a 8º da Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016.