Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.338, de 14/12/2016

Ementa Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências
Projeto/Autor PL 328/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/2016, p.11
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Patrimônio Imobiliário
Indexadores IMÓVEL (DOAÇÃO) / DER (ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS)
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