Lei nº 16.338, de 14/12/2016 ( Lei 16338/2016 )
Lei nº 16.338, de 14/12/2016

PL 328/2016 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
alesp