Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.349, de 26/12/2016

Ementa Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/2016, p.1
Republicação DOE-I 30/12/2016, p. 4
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores LEI FEDERAL 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 / REGULAMENTAÇÃO