Norma

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Decreto nº 62.349, de 26/12/2016

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 27/12/2016, p.1

Republicação - DOE-I de 30/12/2016, p.4

Temas

Palavras-chave

Empresa Pública | Estatuto | Regulamento | Sociedade de Economia Mista |

expand_more Alterações

Decreto nº 67.439, de 05/01/2023

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 2º do artigo 11 do Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016:
(...)
(DOE-I, 06/01/2023, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.850, de 15/06/2022

Artigo 25 - A Coordenadoria de Controle Estratégico e Promoção de Integridade, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, tem, diretamente e por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições:
(...)
XI - fiscalizar o cumprimento do Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo; (...) (DOE-I, 16/06/2022, p.1)

Decreto nº 64.418, de 28/08/2019

Dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado (DOE-I, 29/08/2019, p.11)

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