| Ementa |
Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 27/12/2016, p.1 |
| Republicação |
DOE-I 30/12/2016, p. 4 |
| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Administração Pública
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Indexadores
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LEI FEDERAL 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 / REGULAMENTAÇÃO
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