| Ementa | Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno |
| Promulgação | Executivo |
| Republicação | Diário Oficial - Executivo, 30/12/2016, p.4 |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/12/2016, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | LEI FEDERAL 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 / REGULAMENTAÇÃO |
Dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado