Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 62.350, de 26/12/2016

Ementa Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/2016, p.1
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / EMENDA Nº 94/2016 / PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS