Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.472, de 16/02/2017

Ementa Regulamenta a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/02/2017, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Indexadores VEÍCULO AUTOMOTOR (RUÍDO SONORO) / FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (EMISSÃO DE RUÍDO SONORO)
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