| Ementa | Institui o "Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais" |
| Projeto/Autoria | PL 616/2016 - Célia Leão |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/06/2017, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Calendário Oficial |
| Palavras-Chave | Calendário Oficial |