Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Voltar
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei nº 16.481, de 26/06/2017
| Ementa | Institui o "Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais" |
| Projeto/Autor | PL 616/2016 - Célia Leão |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/06/2017, p.3 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Calendário Oficial |
| Indexadores | DIA DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (23 DE SETEMBRO) |