Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.481, de 26/06/2017

Ementa Institui o "Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais"
Projeto/Autor PL 616/2016 - Célia Leão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/06/2017, p.3
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Calendário Oficial
Indexadores DIA DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (23 DE SETEMBRO)
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