Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.859, de 25/05/1992

Ementa Dispõe sobre inserção de campo destinado ao registro de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria
Projeto/Autor PL 275/1991 - Roseli Thomeu
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/05/1992, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Habitação
Indexadores HABITAÇÃO / JUSTIÇA E CIDADANIA / PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA / CASA PRÓPRIA / INSCRIÇÃO

Alterações