Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 62.817, de 04/09/2017

Ementa Regulamenta a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/09/2017, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Ciência e Tecnologia
Palavras-Chave POLÍTICA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

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