Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.310, de 04/10/2017

Ementa Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Projeto/Autor PLC 24/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/10/2017, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SERVIDOR ESTADUAL (ESTATUTO) / SERVIDOR ESTADUAL (AFASTAMENTO PARA TRABALHO EM ORGANISMO INTERNACIONAL)
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