Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.058, de 12/12/2017

Ementa Regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/12/2017, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SISTEMA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO (REGULAMENTAÇÃO) / INCÊNDIO (SERVIÇO DE ATENDIMENTO)