Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.660, de 12/01/2018

Ementa Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no âmbito de sua atuação
Projeto/Autoria PL 638/2014 - Fernando Capez , Bruno Covas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/01/2018, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Consumidor
Palavras-Chave FARMÁCIA (REGULAMENTAÇÃO)

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP